03/08/2010
“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, vinha em um dos parágrafos aprovados pela Constituinte.
A partir do terceiro dia de agosto de 1988, o cidadão brasileiro se tornou, oficialmente, livre em suas manifestações de caráter intelectual, artístico, científico e comunicacional. A Assembléia Constituinte decidiu manter o que fora aprovado no primeiro turno de votação sobre a nova Constituição. Ou seja, obras como livros, quadros e textos de natureza científica, entre outras manifestações enquadradas pelo projeto constitucional, não só não poderiam mais ser censurados, como sequer dependeriam de licença do governo para existir no território nacional. O Brasil se libertava, formalmente, das últimas mordaças do governo militar.
Além de ter abolido a censura aos meios de comunicação, a Constituinte autorizava o direito de resposta em tamanho proporcional ao possível agravo feito pelo veículo de mídia, ainda com a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A produção intelectual ou artística vinculada ao teatro, ao cinema, ao rádio e à televisão, no entanto, somente teria a situação analisada pela Assembléia algum tempo depois, optando-se nestas categorias pela censura classificatória, indicativa da recomendação de faixa etária do público adequada a cada programa.
Os termos da Constituinte também extinguiam a tortura, comum nos anos negros da ditadura, assegurando a todos os cidadãos, a partir de então, igualdade plena perante à lei e garantindo-lhes “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Reforçando que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, o texto aprovado fazia valer que “ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degrandante”.
A nova Constituição, assim, colocava um ponto final no autoritarismo que domou o país durante mais de duas décadas e reforçava o processo de redemocratização, cujo ápice se daria no ano seguinte, com a eleição do primeiro presidente por voto popular.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente esta matéria!