Ações foram
realizadas por meio da 1ª Promotoria de Chapadinha.
Objetivo das ações é garantir o pagamento de R$ 859.785,57.
Objetivo das ações é garantir o pagamento de R$ 859.785,57.
O Ministério
Público do Maranhão ajuizou quatro Ações Civis Públicas de execução forçada
contra Lauro Pereira Albuquerque, ex-prefeito da cidade de Mata Roma, que fica
a 280 km de São Luís.
O objetivo é
garantir o pagamento de R$ 859.785,57 aos cofres públicos, como resultado de
condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com base em
irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.
As ações que
foram ajuizadas pelo o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, referem-se
aos Acórdãos PL-TCE nº 290/2012, que impôs ao ex-gestor o pagamento da quantia
de R$ 11.443,33; PL-TCE nº 287/2012, que pede a devolução de R$ 213.878,12;
PL-TCE nº 289/2012, cobrando R$ 159.038,13 e ao Acórdão PL-TCE nº 288/2012, que
requer o pagamento de R$ 475.425,99. Caso o ex-prefeito não cumpra com todos os
pagamentos, ele terá seus bens penhorados.
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