TERÇA-FEIRA,
31 DE JULHO DE 2012
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Ação da
Promotoria Contra Doações Graciosas de Terrenos Públicos
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Uma Ação
Civil Pública impetrada pela então Promotora de Justiça Doracy Reis, no ano de
2007, questionava a posse, apontava irregularidades e pedia a decretação de
nulidade em uma lista de aforamentos de terrenos urbanos feitos pela prefeitura
municipal de Chapadinha, na qual figuram como beneficiários, entre outros, a
empresária Belezinha e a ex-prefeita de Luzilândia Janaína Marques, que foi
nora do ex-prefeito Isaías Fortes.
O processo
teria constatado “que os imóveis em questão teriam sido fruto de doações
graciosas pelo ente municipal (prefeitura) e ainda, que os enfiteutas
(proprietários) não tinham tomado posse, nem beneficiado as áreas respectivas”,
disse o ministério público.
Como
resultado a prefeitura entrou em acordo com a promotoria, que foi homologado
judicialmente e que estabelecia que fossem suspensas as emissões de certidões
relativas aos terrenos e que fosse criada uma comissão com técnicos da
prefeitura sob intervenção da promotoria para estudar caso a caso.
Embora o
acordo – na ótica do Ministério Público tenha força de sentença definitiva - de
2007 até hoje a prefeitura não cumpriu o estipulado.
Por isso, o
ministério público voltou atacar as supostas irregularidades por meio de
processo civil público (nº 767/2011) assinado pelo promotor Douglas Nojosa em
setembro de 2011.
Já como
fruto da nova ação da promotoria, o juiz Cristiano Simas intimou a prefeitura
no inteiro teor do requerimento para que sejam suspensos os registros de
aforamento no 1º Cartório de Ofício dos imóveis referidos nos autos,
especialmente em nome de CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES SOUSA; JANAÍNA PINTO MARQUES
DE MENEZES; HIGINO RODRIGUES DE AGUIAR; LOURIZAN RODRIGUES DE AGUIAR; DUCILENE
PONTES CORDEIRO; ANTONIO PORTELA TELES; LINDBERG MENDES PESSOA; MARIO CESAR MENDES
PESSOA.
Há, ainda de
acordo com a promotoria, impedimento para que as pessoas citadas construam, nem
façam quaisquer benfeitorias nos imóveis e que desfaçam as obras que por
ventura tenha sido construídas.
Além de
empresária Belezinha e de pessoas ligadas ao ex-prefeito Isaías, há parentes de
vereadores como Emerson Aguiar e Marcia Gomes entre os citados no processo.
Procurada
pelo blog a assessoria da candidata Belezinha disse não ter, até o momento, conhecimento
do caso e se pronunciará quando tomar conhecimento do processo.
Em outra
matéria o blog vai trazer fotos, documentos e comentará um pouco da história de
cada terreno. Aguardem.
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Mandado de Intimação do Juiz Cristiano Simas
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Postado por Alexandre Pinheiro às 11:57 Nenhum
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