A partir de
hoje (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em
todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela
presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da
União.
A emissão da
segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela
legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do
pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do
Distrito Federal.
Para
requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento
ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado
pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.
A lei
sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos
Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983,
que não traz expresso o direito à gratuidade.
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