A proposta
de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue nesta quinta-feira (28) pelo Executivo
ao Congresso fixa em R$ 788,06 o salário mínimo para o próximo ano.
O valor,
que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas, representa um
aumento de 8,84% em relação ao salário atual, de R$ 724. A previsão de
crescimento do PIB é de 3% - o que elevaria o total a R$ 5,7 trilhões - e a
inflação estimada é de 5%.
O anúncio do
novo valor foi feito pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que
entregou ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros, um resumo do projeto
de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2015. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS)
também participou da audiência.
Os detalhes
do documento serão divulgados em entrevista coletiva na sede do Ministério.
- É a regra
que está estabelecida de valorização do salário mínimo - explicou a ministra,
que assinalou que o presidente do Senado garantiu empenho para a aprovação da
proposta até o fim do ano.
Em abril, o
governo havia estimado que o salário mínimo chegaria a R$ 779,79. Na
ocasião, foi entregue ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2015 (PLN
3/2014), que define as metas e prioridades da administração pública federal
e serve de base para a elaboração do Orçamento anual.
Pelas regras
atuais estabelecidas pela Lei 12.382/2011, 2015 será o último ano em que será adotada
a atual fórmula de correção do salário mínimo, que considera a variação da
inflação do ano anterior - medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) - e a taxa de crescimento da economia de dois anos antes (Produto
Interno Bruto). A regra foi aprovada pelo Congresso no início de 2011.
O Senado examina
uma proposta que prorroga essa fórmula de correção até 2019.
Tramitação
Pela
Constituição, a LOA deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de
cada ano e pode ser aprovada até dezembro, mas essa prática não é obrigatória e
não impede que o Congresso entre em recesso. No ano passado, o Orçamento foi
aprovado em 18 de dezembro.
Pela
legislação em vigor, no início de um ano sem que o orçamento tenha sido
aprovado, o Executivo conta apenas com a liberação mensal de um doze avos
(duodécimos) do valor previsto para o custeio da máquina pública. Para projetos
e investimentos, o governo deve esperar pela aprovação da LOA ou optar pela
edição de medida provisória.
A proposta
do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2015 será examinada inicialmente
pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO), presidida pelo deputado Devanir
Ribeiro (PT-SP). O relator da proposta orçamentária é o senador Romero Jucá
(PMDB-RR).
O texto
compreende: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta,
bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
LDO
Como no ano
passado, o projeto chega antes da aprovação final, pelo Congresso, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN
3/2014). Segundo afirmação do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), em entrevista
no início deste mês, o Congresso
Nacional pode votar a LDO 2015 durante esforço concentrado em
setembro.
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