O
proprietário de imóvel urbano ou rural que explorar trabalho de empregado sem o
devido pagamento de salário estará sujeito a ter seu imóvel expropriado. Esse
mandamento constitucional passa a valer no Brasil com a Emenda Constitucional
81, promulgada no início da tarde desta quinta-feira (5) pelo Congresso
Nacional.
Ao discursar
na solenidade de promulgação da emenda, o presidente do Senado, Renan Calheiros
disse que, um século depois da abolição, o Brasil ainda não pode dizer que está
livre desse mal. Pelo menos, é o que revelam dados da Organização Internacional
do Trabalho (OIT).
- De acordo
com a OIT, ainda hoje existem pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao
trabalho forçado em todo o mundo e boa parte desse contingente encontra-se aqui
na America Latina. 90% desse total estão na economia privada. Esses dados muito
mais nos envergonham sabendo que o trabalho forçado afeta a camada da população
mais carente, mais pobre, mais necessitada, mais vulnerável e que mais deveria
estar sob a proteção do estado. Entre esses, os mais atingidos são as mulheres,
os migrantes menos qualificados, as crianças e os indígenas.
A Emenda 81
dá nova redação ao artigo 243 da Constituição, que determina a expropriação de
propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de
plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no
caso de exploração de trabalho escravo.
A definição
de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi
aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei” no texto. Uma
proposta de regulamentação (PLS 432/2013), que tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como
relator, aguarda votação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente esta matéria!