O presidente
do Senado, Renan Calheiros, considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) de declarar inconstitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) que modificou o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados
uma "reafirmação da supremacia do princípio republicano da divisão dos
poderes". Segundo ele, a alteração feita pelo TSE havia sido uma
"invasão de competência do Poder Legislativo".
Nesta
quarta-feira (18), o STF decidiu, por 7 votos a 3, que o TSE não pode mudar o
número de deputados federais por estado. O tribunal havia feito a alteração por
meio da Resolução 23.389/2013, editada no ano passado e confirmada neste ano,
apesar da promulgação pelo Congresso de um decreto legislativo que sustava seus efeitos.
A resolução
do TSE, que tomava como base dados do Censo 2010 do IBGE, modificava as
bancadas de 13 estados: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí teriam o número de deputados
reduzido, enquanto Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará
aumentariam suas bancadas.
Em pronunciamento no Plenário do Senado em 28 de maio, um
dia após a decisão mais recente do TSE, Renan Calheiros afirmou que a fixação
do número de deputados por estado é uma prerrogativa exclusiva do Congresso.
Ele chegou a classificar de "bullying institucional" a
insistência do tribunal eleitoral em atualizar o tamanho das representações
estaduais por conta própria.
–
O TSE está impedido de fazer essa redefinição. A competência para a
edição de lei complementar é apenas do Congresso Nacional, e de ninguém mais. O
Judiciário está proibido de legislar, alegando que o Legislativo não atuou, da
mesma forma que ao Legislativo e ao Executivo é vetado julgar querela judicial
– afirmou Renan, apontando ainda a insegurança e intranquilidade causada pela
resolução do TSE, às vésperas das convenções partidárias.
Veja a
íntegra da nota de Renan Calheiros divulgada nesta quarta-feira:
"O
Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, cumprimenta o Supremo
Tribunal Federal que, na data de hoje, em julgamento histórico, reafirmou a
supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a
inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com
invasão da competência do Poder Legislativo de estabelecer o número de
integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar.
O Presidente
do Senado declarou que a decisão prestigia a Constituição Federal, mostrando
que o papel do Supremo Tribunal Federal é insubstituível no contínuo
aperfeiçoamento do processo democrático. No ano passado, o Supremo Tribunal
Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no
processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder
Legislativo de exercer livremente a sua competência."
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