A redução da
maioridade penal é um tema que continuará em debate não só no Plenário do
Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá voltar à
questão quando continuar a discussão do parecer do senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB) ao substitutivo do projeto de lei de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).
Presidente
da CCJ, Vital convocou uma série de audiências públicas, ao longo do semestre
passado, para analisar pontos da revisão do CP com membros do Poder Judiciário.
O ponto de partida era o substitutivo ao PLS 236/2012, elaborado pelo senador
Pedro Taques (PDT-MT) e já aprovado por uma comissão especial do Senado.
Uma eventual
mudança, no entanto, não poderá ser feita na reforma do Código Penal. É que a
inimputabilidade prevista no art. 27 do CP é estabelecida também na
Constituição (art. 228). Por isso, a redução em análise no Senado é sugerida
por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012).
Opiniões
contrárias
Pelo menos
três expositores de peso – o procurador-geral da República (PGR), um ministro
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um membro do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) – se manifestaram contra a redução da maioridade penal de 18 para
16 anos, mesmo restrita à punição de adolescentes envolvidos com crimes
hediondos ou reincidentes na prática de lesão corporal grave ou roubo
qualificado.
— Como
jurista, posso dizer que, em princípio, a redução da maioridade penal ofende
cláusula pétrea da Constituição. Como cidadão, não vejo efetividade,
objetividade em sua aplicação. Não estou convencido de que a redução da
maioridade penal tenha o resultado que se espera. Colocar o adolescente num
sistema (prisional) caótico como o nosso pode ter efeito contrário ao esperado,
que é o de reeducação e ressocialização — argumentou o procurador-geral da
República, Rodrigo Janot.
Posição
contrária à mudança também foi manifestada pelo desembargador federal Guilherme
Calmon, integrante do CNJ, e pelo ministro do STJ Sebastião Reis Júnior.
- É certo
que o adolescente de quase 18 anos já tem amadurecimento suficiente para
entender a gravidade da conduta. Mas, simplesmente transferi-lo para o sistema
carcerário não será a solução. Em vez de resolver, vai piorar o sistema – afirmou
Calmon.
O ministro
do STJ, por sua vez, mostrou-se convencido de que a redução da maioridade penal
não vai resolver o problema da criminalidade juvenil. Segundo ele, há por parte
do Estado “falta de preparo para dar educação e uma perspectiva de vida aos
menores carentes”.
Falta de
perspectiva
Seja na CCJ,
seja em Plenário, diversos senadores também reforçaram o apelo pela manutenção
da maioridade penal em 18 anos. Para Roberto Requião (PMDB-PR), o ingresso de
adolescentes no sistema carcerário só ajudaria a aumentar o número de
criminosos, já que os distanciaria de qualquer medida socioeducativa. A PEC
33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi rejeitada pela CCJ,
mas submetida a recurso para exame pelo Plenário do Senado.
Durante o
debate na CCJ com o ministro Sebastião Reis Júnior, o senador Eduardo Suplicy
(PT-SP) concordou com ele quanto à vinculação da criminalidade juvenil à falta
de perspectiva.
- Eu tenho a
convicção de que, mesmo os casos extremos (de violência envolvendo menores)
colocados pela mídia, poderiam ser contornados se tivesse com aliados a
educação de qualidade e o direito a sobrevivência para todos – comentou Suplicy
na ocasião.
Já em
Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) observou que o fenômeno da violência
urbana é muito complexo para ser resolvido apenas com a redução da maioridade
penal. Em maio passado, integrantes da União da Juventude Social (UJS)
aproveitaram a realização de um evento, em Brasília, para protestar no
Congresso contra a proposta de aplicação da lei penal a adolescentes
infratores. Na ocasião, os jovens pediram mais investimentos em educação e mais
acesso à cultura e ao esporte.
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